...ercutiu em escala progressiva na sociedade, na economia, nas relações entre soberanias, ...

Felipe Bizinoto Soares de Pádua[1] Resumo Este artigo tem como cerne cri... ...singularmente, por Municípios. Palavras Chave Covid-19; Legalidade; Sanções ... ...ativas; Medidas de isolamento. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como vastamente noticiado, de ... ...ombatem a expansão virológica. Com isso, notório que os merca... ...ontexto trazido pelo Covid-19. No Brasil pairam discussões so... ...tenção da economia brasileira. No campo social, vê-se como gr... ...vitar a proliferação do vírus. 2. OS FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO ATUAL. Manoel Gonçalves Ferreira Filh... ...rdião do ordenamento jurídico. O monopólio da violência estat... ...o dos fatos ao mundo jurídico. Quanto à isonomia, aponta-se o... ...das em fatores extrajurídicos. Como último fundamento do Esta... ...s casos (PÁDUA, 2019, p. 124). Na Constituição do Brasil há d... ...r preceito legal determinando. A segunda espécie é a legalida... ...se amparado em previsão legal. Como destaca Marcos Bernardes ... ...ício de certos comportamentos. Sobre esse ponto de legalidade... ...ltadas ao combate ao Covid-19. 3. AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO D... ...E PODEMOS IR COM O ISOLAMENTO. Muito se tem noticiado sobre m... ...enciais (CATRACA LIVRE, 2020). Sobre o caso acima, o Decreto ... ... (duzentos reais)’’ (art. 4º). Em Minas Gerais, a cidade de D... ...lta para a cassação do alvará. A Prefeitura de Crato, Ceará, ... ...ituições bancárias (G1, 2020). Muito se vê nas redes sociais ... ... vitalidade, a saber, a saúde. Sobre as segundas manifestaçõe... ...sse coletivo que se apresenta. Como exposto, a legalidade ain... ...idade legislativa competente). Calha a exposição em obra mono... ...der de determinar as condutas. Um exemplo da primeira manifes... ...e as consequentes penalidades. Em síntese, extrai-se da lição... ...ustentadas por previsão legal. A estabilidade constitucional ... ...alificada em prol das medidas. Como pontua José Afonso da Sil... ... terem sua nulidade decretada. O seguinte julgado do Superior... ...elegue tal poder ao Executivo: ‘’ADMINISTRATIVO - SANÇÃO PECU... ...ou previsão legal antecedente. Valendo-se de acepção de Fried... ... da ausência de lei que apoie. Apesar dos abalos que o mundo ... ...é tornar as normas mais fluidas por causa do que acomete o me... ...to, outra coisa é destruí-las. 4. REFERÊNCIAS 4.1. LIVROS ABRAHÃO, Marcela Rosa. As rest... ...vo. São Paulo: Almedina, 2017. ÁVILA, Humberto. Teoria da igu... ...3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. BESSONE, Darcy. Do contrato: t... ... ed. São Paulo: Saraiva, 1997. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalv... ...ção. São Paulo: Saraiva, 1988. NIETZSCHE, Friedrich. Além do ... ...o: Companhia das Letras, 2005. PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares ... ... 2, p. 113-129, jan.-abr 2019. ROPPO, Enzo. O contrato. Trad.... ...omes. Coimbra: Almedina, 2009. SILVA, José Afonso da. Curso d... ...d. São Paulo: Malheiros, 2013. 4.2. NOTÍCIAS Disponível em: https://catraca... ...-rua/. Acesso em 10 mai. 2020. Disponível em: https://g1.glob... ....ghtml Acesso em 10 mai. 2020. Pós-graduado em Direito Const...

Felipe Bizinoto Soares de Pádua[1] Resumo Este artigo tem como cerne cri... ...singularmente, por Municípios. Palavras Chave Covid-19; Legalidade; Sanções ... ...ativas; Medidas de isolamento. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como vastamente noticiado, de ... ...ombatem a expansão virológica. Com isso, notório que os merca... ...ontexto trazido pelo Covid-19. No Brasil pairam discussões so... ...tenção da economia brasileira. No campo social, vê-se como gr... ...vitar a proliferação do vírus. 2. OS FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO ATUAL. Manoel Gonçalves Ferreira Filh... ...rdião do ordenamento jurídico. O monopólio da violência estat... ...o dos fatos ao mundo jurídico. Quanto à isonomia, aponta-se o... ...das em fatores extrajurídicos. Como último fundamento do Esta... ...s casos (PÁDUA, 2019, p. 124). Na Constituição do Brasil há d... ...r preceito legal determinando. A segunda espécie é a legalida... ...se amparado em previsão legal. Como destaca Marcos Bernardes ... ...ício de certos comportamentos. Sobre esse ponto de legalidade... ...ltadas ao combate ao Covid-19. 3. AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO D... ...E PODEMOS IR COM O ISOLAMENTO. Muito se tem noticiado sobre m... ...enciais (CATRACA LIVRE, 2020). Sobre o caso acima, o Decreto ... ... (duzentos reais)’’ (art. 4º). Em Minas Gerais, a cidade de D... ...lta para a cassação do alvará. A Prefeitura de Crato, Ceará, ... ...ituições bancárias (G1, 2020). Muito se vê nas redes sociais ... ... vitalidade, a saber, a saúde. Sobre as segundas manifestaçõe... ...ariam na justificação jurídica, isto é, ou se elas estariam apenas passa... ...sse coletivo que se apresenta. Como exposto, a legalidade ain... ...idade legislativa competente). Calha a exposição em obra mono... ...der de determinar as condutas. Um exemplo da primeira manifes... ...e as consequentes penalidades. Em síntese, extrai-se da lição... ...ustentadas por previsão legal. A estabilidade constitucional ... ...alificada em prol das medidas. Como pontua José Afonso da Sil... ... terem sua nulidade decretada. O seguinte julgado do Superior... ...elegue tal poder ao Executivo: ‘’ADMINISTRATIVO - SANÇÃO PECU... ...ou previsão legal antecedente. Valendo-se de acepção de Fried... ... da ausência de lei que apoie. Apesar dos abalos que o mundo ... ...to, outra coisa é destruí-las. 4. REFERÊNCIAS 4.1. LIVROS ABRAHÃO, Marcela Rosa. As rest... ...vo. São Paulo: Almedina, 2017. ÁVILA, Humberto. Teoria da igu... ...3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. BESSONE, Darcy. Do contrato: t... ... ed. São Paulo: Saraiva, 1997. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalv... ...ção. São Paulo: Saraiva, 1988. NIETZSCHE, Friedrich. Além do ... ...o: Companhia das Letras, 2005. PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares ... ... 2, p. 113-129, jan.-abr 2019. ROPPO, Enzo. O contrato. Trad.... ...omes. Coimbra: Almedina, 2009. SILVA, José Afonso da. Curso d... ...d. São Paulo: Malheiros, 2013. 4.2. NOTÍCIAS Disponível em: https://catraca... ...-rua/. Acesso em 10 mai. 2020. Disponível em: https://g1.glob... ....ghtml Acesso em 10 mai. 2020. Pós-graduado em Direito Const...

Valendo-me da primeira pessoa,... ...maiores inspirações que tenho. 1. Hermenêutica vs. Interpretação. Superado o modelo francês exeg... ...l, como será a seguir exposto. O conceito de norma jurídica e... ...a funcionalidade na sociedade. Em caráter introdutório, cumpr... ...técnica, é a técnica aplicada. O vocábulo hermenêutica deriva... ...s das deidades aos mortais[3]. Hermenêutica jurídica[4] é o e... ...as expressões do Direito’’[5]. Mauro Campbell Marques declara... ...scurso’’, ‘’enunciado’’)’’[6]. No mesmo sentido, Luís Roberto... ...interpretação do Direito’’[7]. Todo o caldeirão doutrinário a... ...s de interpretação do Direito. Como divisor de águas entre os... ...cidação de Carlos Maximiliano: ‘’Do exposto ressalta o erro d... ...ido daquilo que deve ser’’[9]. Lênio Luiz Streck afirma que ‘... ...buído a determinado enunciado. Interpretar é concretizar, rea... ...rminado discurso jurídico[12]. Melhor dizendo, ‘’A interpreta... ...orma jurídica analisada’’[13]. No ambiente do Pacto Federativ... ...o de problemas práticos’’[14]. Fundado em lição de Ricardo Gu... ...a controvérsia específica[15]. Interpretação jurídica, portan... ...posição jurídica abstrata[16]. Deve-se levar em consideração ... ...clusive, no seu resultado[17]. A moral, por exemplo, levou à ... ...le dado momento histórico[18]. Diante do fato de que interpre... ...e o alcance do que construído. Na seara musical clássica, ape... ...o musical de formas distintas. O mesmo se dá na forma através... ...), todavia os frutos divergem. Novamente: a essência é a mesm... ...a base, os resultados diferem. No âmbito jurídico, da interpr... ...ispor ou reaver a coisa'’[19]. A partir do conceito criado da... ...no significado acima extraído. No âmbito jurisprudencial, par... ...lica através de interpretação. Atribuindo significado distint... ...entre pessoas do mesmo gênero: ‘’6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.7... ...ocupado de habitação coletiva: ‘’PROVA PENAL - BANIMENTO CONS... ...ssoal, o domicílio eletrônico: ‘’PROVA ILÍCITA. -E-MAIL- CORP... ...ade o escritório profissional: ‘’CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A... ... dos eminentes julgadores[24]. Depreende-se que interpretação... ...rados nos discursos jurídicos. 2. Dispositivo, Norma e Enunciado Normativo. Como breve digressão à questão... ...nimos conceitos que não o são. Em apertada síntese, dispositi... ...esultado da interpretação[25]. Como exemplos de dispositivo, ... ...igo de lei ou da Constituição: ‘’Art. 1º A República Federati... ..., estar nos textos normativos: ‘’Art. 2º São Poderes da União... ...ção é que surge a norma’’[27]. Leciona Eros Roberto Grau que ... ...ca de textos normativos’’[29]. Norberto Bobbio define norma j... ...ado dotado de significado[30]. Um exemplo de norma jurídica é... ...uito mais do que o Judiciário: ‘’acesso à justiça nos termos ... ...conjunto de textos normativos. 3. Os Clássicos Métodos de Int... ...retar os Enunciados Jurídicos. Ater-se-á, em um primeiro enxe... ...órico; e (iv) sistemático[33]. A interpretação gramatical é a... ...e integram o seu relato’’[34]. Uadi Lammêgo Bulos define o mé... ... colocação das palavras’’[35]. Trata-se, portanto, de uma téc... ... e sintáticas gramaticais[36]. O método teleológico visa escl... ...eus princípios de valor’’[38]. Sobre a técnica finalística, o... ...noel Gonçalves Ferreira Filho: ‘’A aplicação desse método fav... ...enamento constitucional’’[41]. O sistema jurídico é dotado de... ... unidos por normas contidas na Constituiçãoo, e (b) devem estar em harmoni... ...r atender aos anseios sociais. Diante do fato de que a Consti... ...midade com a Constituição[43]. Por fim, a interpretação histó... ...da elaboração do preceito[44]. Gilmar Ferreira Mendes e Paulo... ...istórica e/ou genética)’’[45]. Rumando ao fim, as técnicas ac... ...ias apresentadas para solução. Notas: [1]Eros Roberto Grau afirma qu... ...lo: Saraiva, 2012, pp. 329-330 [2] STRECK, Lênio Luiz. Dicion... ... Casa do Direito, 2017, p. 89. [3] Idem. [4]Válido o alerta de que a he... ... do Direito, 2017, pp. 89-95). [5]Hermenêutica e aplicação do... ... Janeiro: Forense, 1957, p. 1. [6]In STRECK, Lênio Luiz; ALVI... ...rde Salomão. Op. Cit., p. 183. [7]Op. Cit., p. 304. [8]Op. Cit. [9]JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferr... ...ão Paulo: Atlas, 2003, p. 248. [10] Op. Cit., p. 97. [11]BARROSO, Luís Roberto. Op.... ...o Paulo: Saraiva, 2014, p. 91. [12]MARQUES, Mauro Campbell, i... ...Salomão. Op.Cit., pp. 183-184. [13]ARAÚJO, Luiz Alberto David... ...Salomão. Op.Cit., pp. 182-183. [14]CANOTILHO, J. J. Gomes. Di... ...imbra: Almedina, 1993, p. 181. [15] GUASTINI, Ricardo. Teoría... ...drid: Trotta, 2008, pp. 29-30. [16]BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit. [17]Idem, pp. 322; ARAÚJO, Lui... ...rrano Nunes. Op. Cit., p. 132. [18]BARROSO, Luís Roberto. Op.... ... Martins Fontes, 2010, p. 12). [19]https://felipebpadua.jusbr... ...e julho de 2018, às 23h 30min. [20]STF – ADPF nº 132/DF – Ple... .../2011 – sem grifo no original. [21]STF – RHC nº 90.376/RJ – 2... .../2007 – sem grifo no original. [22] TST - RR nº 61300-23.2000... .../2005 – sem grifo no original. [23]STJ – RHC nº 70.960/RJ – 5... .../2007 – sem grifo no original. [24]FULLER, Lon Luvois. O caso... ...rnas. São Paulo: EDIPRO, 2015. [25]BARROSO, Luís Roberto. Op.... ...e julho de 2018, às 23h 15min. [26]Idem, p. 229. [27]Idem. [28]Op. Cit. O mesmo autor afi... ...aulo: Malheiros, 2013, p. 33). [29]Teoria dos princípios: da ... ...Paulo: Malheiros, 2016, p. 50. [30]Teoria da norma jurídica. ... ...aulo: EDIPRO, 2016, pp. 72-73. [31]https://felipebpadua.jusbr... ...e julho de 2018, às 23h 48min. [32] Sistema del derecho roman... ... Libro I, Cap. IV, pp. 93-146. [33]BARROSO, Luís Roberto. Op.... ...vo Gonet. Op. Cit., pp. 94-96. [34] BARROSO, Luís Roberto. Op... ...es Ferreira. Op. Cit., p. 331. [35] Manual de interpretação c... ...o Paulo: Saraiva, 1997, p. 22. [36] GUASTINI, Ricardo. Op. Ci... ...da norma’’ (Op. Cit., p. 331). [37] BULOS, Uadi Lammêgo. Op. ... ...r social’’ (Op. Cit., p. 331). [38] MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...vo Gonet. Op. Cit., pp. 94-95. [39] Op. Cit., p. 332. [40] GUASTINI, Ricardo. Op. Cit., p. 72. [41] MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...s Ferreira. Op. Cit., p. 332). [42] Na concepção de Norberto ... ...ualquer caso’’ (Idem, p. 115). [43] BARROSO, Luís Roberto. Op... ... Lammêgo. Op. Cit., pp. 34-36. [44] BARROSO, Luís Roberto. Op... ...reira. Op. Cit., pp. 331-332). [45]Op. Cit., pp. 94-95. Uadi ... ...io legis)’’ (Op. Cit., p. 23). Referências: ÁVILA, Humberto. Teoria dos pr... ...d. São Paulo: Malheiros, 2016; BARROSO, Luís Roberto. Curso d... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2015; BOBBIO, Norberto. Teoria da no... .... ed. São Paulo: EDIPRO, 2016; ________________. Teoria do or... .... Santos. Brasília: UNB, 1995; BULOS, Uadi Lammêgo. Manual de... ...nal. São Paulo: Saraiva, 1997; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direit... .... ed. Coimbra: Almedina, 1993; DWORKIN, Ronald. A justiça de ... ...o Paulo: Martins Fontes, 2010; FILHO, Manoel Gonçalves Ferrei... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2012; FULLER, Lon Luvois. O caso dos... ...rnas. São Paulo: EDIPRO, 2015; GRAU, Eros Roberto. Ensaio e d... ...d. São Paulo: Malheiros, 2002; __________________. Por que te... ...d. São Paulo: Malheiros, 2013; GUASTINI, Ricardo. Teoría e id... ...Salazar. Madrid: Trotta, 2008; JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz.... ...4. ed. São Paulo: Atlas, 2003; MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêut... ...Rio de Janeiro: Forense, 1957; MENDES, Gilmar Ferreira; BRANC... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2014; SAVIGNY, Friedrich Carl von. S... ...Poley. Granada: Comares, 2005; STRECK, Lênio Luiz; ALVIM, Edu... ...ade. São Paulo: Saraiva, 2016; STRECK, Lênio Luiz. Dicionário... ...izonte: Casa do Direito, 2017; STF – ADPF nº 132/DF – Plenári... ... 05/05/2011 – DJe: 14/10/2011; STF – RHC nº 90.376/RJ – 2ª Tu... ... 03/04/2007 – DJe: 18/05/2007; STJ – RHC nº 70.960/RJ – 5ª Tu... .... 13/02/2007 – DJ: 19/03/2007; TST - RR nº 61300-23.2000.5.10... .... 18/05/2005 – DJ: 10/06/2005; https://felipebpadua.jusbrasil... ...e julho de 2018, às 23h 30min; https://felipebpadua.jusbrasil... ...e julho de 2018, às 23h 15min; https://felipebpadua.jusbrasil...