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25 de Agosto de 2019

Uma análise pragmática sobre acesso à justiça

Felipe Bizinoto, Advogado
Publicado por Felipe Bizinoto
há 3 anos

Uma Anlise Pragmtica Sobre Acesso Justia

Coautores:

Felipe Bisinoto Soares de Pádua*

Vinicios Ferreira da Silva*

Resumo

Nossa sociedade está em constante mudança, dessa forma, o Judiciário tem o desafio de acompanhá-la, com novas ferramentas e estratégias capazes de buscar a celeridade e a justa decisão, solucionando a demanda com presteza. Esse artigo objetiva demonstrar que a justiça é um direito fundamental, e que a dinâmica dessas ferramentas está cada vez mais acessível a todos os cidadãos.

Palavras Chave

Igualdade – Efetividade – Sistema multiportas – Ondas de acesso à justiça

Sumário

Introdução – 1. Elementos do acesso à justiça: igualdade e efetividade – 2. O que é entendido por acesso à justiça? – 3. O sistema multiportas de meios de pacificação social – 4. As ondas de acesso à justiça – Conclusão – Referências.

INTRODUÇÃO

Amplamente discutida nos planos do direito e da sociologia, a garantia do acesso à justiça, também denominada como inafastabilidade da jurisdição, igualdade jurisdicional[1] ou acesso à ordem jurídica justa é pressuposto geral do direito formal de um Estado Democrático de Direito.

Este enunciado valorativo compreende uma concepção processual, em que a todos deve ser assegurado o acesso ao Judiciário. Noutras palavras, se um sujeito tem seu direito lesado ou ameaçado, para ele nascem posições jurídicas subjetivas constitucionalmente reconhecidas que conferem o poder de exigir do Estado a respectiva tutela jurisdicional, a fim de fazer cessar a ameaça ou lesão.

O objetivo deste artigo é expor da forma mais ampla possível as questões que dão ao princípio do acesso à justiça a atual roupagem democrática, assim expondo seus elementos de existência, a íntima relação desse preceito com as espécies de ações, a esfera bidimensional de acesso à justiça, focalizadas sob os momentos que antecedem e seguem ao ingresso em juízo, assim como a evolução da concepção dessa garantia constitucional mediante exposição do sistema multiportas de meios de pacificação social e das denominadas ‘’ondas de acesso à justiça’’[2].

1. ELEMENTOS DO ACESSO À JUSTIÇA: IGUALDADE E EFETIVIDADE

O atual estágio histórico é consagrado pelo Estado Democrático de Direito, reconhecido pelo fato de que a fonte do seu poder emana do povo, ou seja, que a própria razão de ser da sociedade política advém da vontade do povo.

Uma das formas pelas quais o regime democrático se exterioriza é através do acesso à ordem jurídica, cujos elementos essenciais são a efetividade e a igualdade, podendo se resumir tudo em uma situação jurídica que a todos é assegurado o acesso a uma entidade dotada de instrumentos capazes de gerar reflexos no plano fático[3].

O elemento da igualdade deve ser entendido como o direito conferido a todo e qualquer sujeito de buscar a forma adequada através da qual será tutelada sua pretensão, sendo que os mecanismos que lhe são conferidos são dotados de efetividade, capacidade de concretizar no plano material o que ensejado[4].

A igualdade pode ser entendida sob duas formas: (i) subjetiva, versando sobre aqueles que tem o direito de ingressar em juízo e (ii) objetiva, versando sobre o que pode ser objeto da dialética processual.

A primeira perspectiva ou divisão da igualdade remete àqueles que têm acesso à ordem jurídica justa: a todos os sujeitos de direitos e deveres é conferida tal garantia constitucional.

A compreensão atual de sujeitos de direitos e deveres é de um gênero que engloba duas grandes espécies: (i) as pessoas, dotadas de personalidade jurídica; e (ii) os entes despersonalizados, que detêm algumas posições jurídicas subjetivas em razão de expressa disposição da lei[5]. Portanto, a todos aqueles que a lei reconhece como sujeitos de direitos há a consequente posição jurídica subjetiva[6] pública de recorrer aos órgãos judiciais em caso de lesão ou ameaça ao respectivo direito.

Já o aspecto objetivo, diz sobre o que será tutelado pelo Judiciário, qual o objeto da contenda que poderá ser resguardado pelo Estado; reconhecendo a ordem jurídica como todo e qualquer direito, tudo aquilo que estiver dentro da esfera jurídica de alguém e que esteja sob ameaça ou lesão pode ser objeto da tutela estatal.

Só haverá tutela judicial na hipótese de lesão ou ameaça à esfera jurídica de um sujeito de direitos, incumbindo ao magistrado fazer cessar tais atos antijurídicos[7].

O Estado-Juiz só atuará nas situações de anormalidade jurídica, em que houver a necessidade de uma tutela jurisdicional adequada para o caso concreto, o que é demonstrado no interesse processual, condição da ação cujo processo civil brasileiro adotou expressamente[8].

Em suma, há toda uma situação jurídica que pode ser resumida na questão de que só está sob a segurança da igualdade jurisdicional o sujeito juridicamente qualificado que tenha um bem juridicamente qualificado sob potencial ou efetiva lesão.

Sobre o segundo elemento, a efetividade atualmente é considerada um quarto plano à clássica escada pontiana, fazendo distinção aos planos da existência, validade e eficácia, por estar ligado mais ao mundo fenomenológico do que ao mundo jurídico[9].

Acesso à justiça não é só mero ingresso em juízo, reconhecidamente como exercício do direito de ação, mas também como a conformação da realidade social aos ditames jurídicos.

Para a concretização do direito material, o magistrado se vale de múltiplos meios justamente para prevenir ou reprimir a conduta antijurídica e, portanto, tutelar o direito de forma que seja concretizado o que até então estava no papel. Em síntese, o Judiciário fará de todos os meios atribuídos para fazer valer o direito material no plano concreto.

Efetividade, portanto, pode ser definida como a capacidade da norma jurídica em conformar o mundo dos fatos aos seus ditames. A máxima é a de que uma norma jurídica só é efetiva quando consegue fazer valer o que nela previsto[10] e, para isso, necessita de todo um aparato adequado, eficiente e suficiente para concretização do resultado ensejado.

Há, portanto, um dever do Judiciário em aplicar os melhores meios, os meios mais eficientes para persecução e concretização do fim ensejado, que é a aplicação do direito material[11]. O compromisso do magistrado é de tornar palpável, concreto, fazer com que o direito material reverbere de forma extraprocessual, fora do processo, o que Cássio Scarpinella Bueno chama de ‘’efetividade pelo e no processo ‘’[12], em razão do fato de que efetivo engloba tanto a eficiência processual, ou seja, dos meios aplicados quanto a concretização da norma jurídica objetiva.

Logo, o acesso à ordem jurídica justa tem como elementos de existência a igualdade conferida a todo sujeito de direito de buscar aos órgãos judiciais e a efetividade, incumbência aos mesmos órgãos de aplicar os aparatos necessários para concretização do direito objetivo[13].

2. O QUE É ENTENDIDO POR ACESSO À JUSTIÇA?

Ver-se-á que acesso à justiça pode ser considerado sob dois grandes prismas: (i) uma relação extraprocessual resumida no fato de que é garantido o acesso ao Estado-Juiz a todo titular de direito lesado ou ameaçado; e (ii) uma relação endoprocessual, considerada a partir do momento em aquele sujeito de direitos torna-se jurisdicionado, quando já exigido do Estado-Juiz a tutela jurisdicional.

No que diz respeito à esfera extraprocessual, acesso à justiça não deve ser entendido como uma garantia constitucional de mero exercício do direito de ação, ou seja, de provocação do Estado-Juiz[14], e sim entendida como um direito subjetivo público de exigir em juízo a tutela sobre um direito ameaçado ou lesado, cuja atitude jurisdicional é efetiva, concretiza ao que pleiteado. Melhor dizendo, acesso à ordem jurídica justa culmina com a concretização do bem da vida ou, conforme orientação de Cândido Rangel Dinamarco, resulta na justiça substancial.[15]

A Constituição Federal brasileira expressamente prevê tal garantia ao prever que ‘’ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’’, garantia essa dotada de duas grandes características, a saber, (i) a elevação à garantia constitucional pelo Constituinte Originário; e (ii) arrolada na pluralidade de direitos e garantias considerados fundamentais ou, de acordo com lição de Luís Roberto Barroso, considerada uma das muitas decisões políticas fundamentais[16].

Com relação à esfera endoprocessual, acesso à justiça é pressuposto de todo um devido processo legal, outra garantia constitucional. Há reconhecimento de que a partir do momento em que o sujeito de direito busca a cessação da lesão ou da ameaça perante o ente público, irradiam posições jurídicas subjetivas[17] processuais que se resumem no fato de que todo aquele que ingressa em juízo deve receber justiça.

Quanto ao que seja receber justiça na esfera processual, esta deve ser considerada como um dever do órgão jurisdicional em cumprir com suas responsabilidades constitucionalmente atribuídas, conduzindo o processo, participando da dialética processual e exercendo a jurisdição: assim como a garantia aos litigantes em participar do processo, exercer todas as formas possíveis para persuadir ao juízo de que o direito merece ou não a tutela pleiteada. Trata-se, enfim, de garantir a paridade processual entre as partes litigantes como o direito de participar do desenvolvimento processual[18].

Vale anotar que ambos os prismas de acesso à justiça demonstram a garantia de recorrer ao Estado-Juiz no momento em que as normas constitucionais que conferem posições jurídicas subjetivas de imediato gozo não são cumpridas voluntariamente por quem é destinatário do respectivo dever jurídico. Não observado o dever, irradia ao titular do direito lesado ou ameaçado o poder de recorrer ao Estado para que este intervenha para assegurar a ordem jurídica[19], a qual confere posições jurídicas subjetivas ativas impondo dever correlato de respeito, de não violação. Se violadas, o titular delas pode buscar os meios assecuratórios através do Estado.

A concepção até aqui exposta difere e muito da justiça no plano material, entendida como aquela em que não se exige intervenção do Estado-Juiz na solução do conflito, e sim atuação da parte titular do direito. Fala-se, portanto, da ação em sentido material, tendo em vista que até o momento fora exposto o sentido processual de ação[20].

A título de precisão terminológica, assim como ligação direta com os prismas do acesso à justiça, faz-se necessário demonstrar que as supracitadas normas constitucionais que conferem posições jurídicas subjetivas ativas de imediato gozo; conferem, também, meios extraprocessuais de exercício dessa posição jurídica, inclusive nas hipóteses em que houve violação. São essas garantias[21] que denominam a ação em sentido material, ou seja, um complexo de meios conferidos a um sujeito de direitos para que o mesmo exerça suas posições jurídicas subjetivas ativas[22].

A necessidade de expor a distinção de ação em sentido material (garantia) de ação em sentido processual (acesso à justiça) está no fato de que só haverá a devida tutela jurisdicional se esgotados os meios que as normas constitucionais atribuem para o exercício, por si só, das posições jurídicas subjetivas ativas. Demonstra-se a famigerada condição da ação denominada interesse de agir ou interesse processual, conhecida como a necessidade de uma adequada tutela jurisdicional ao caso concreto sobre o qual o Estado-Juiz visa exercer a jurisdição. Em suma, só haverá o segundo prisma do acesso à justiça se esgotados todos os meios no plano material, assim reconhecidos como ação em sentido material.

3. O SISTEMA MULTIPORTAS DE MEIOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL

Alavancando a concepção de acesso à justiça está um conhecido leque de métodos concebidos como sistema multiportas de meios de pacificação social, abrangendo a esfera de atuação da garantia do acesso à justiça.

Os métodos alternativos de solução de conflitos são considerados pelo professor Cândido Rangel Dinamarco como uma justiça parajurisdicional[23]. Importa, em verdade, o fato de que a ordem jurídica brasileira recepcionou tais formas alternativas.

Além do sistema jurídico brasileiro, segundo afirmação do professor Mauro Cappelletti[24], grande parte do ocidente adota como acesso à justiça a pluralidade de meios alternativos à atividade estatal jurisdicional, modalidades essas que perseguem o mesmo objetivo do Judiciário, qual seja, a garantia de acesso por todos os interessados e a efetividade das soluções.

Como já exposto, acesso à justiça nos termos atuais é concebido não só como o que a Constituição Federal brasileira expressamente determina como ingresso em juízo, ao Poder Judiciário, mas como o direito de buscar a todo e qualquer meio juridicamente permitido, capaz de propor uma forma adequada para concretização do direito sob o qual incide a dialética.

O sistema jurídico brasileiro expressamente aborda o leque proposto pelo sistema multiportas através de expressa disposição do Código de Processo Civil, possibilitando aos litigantes a utilização de outras formas além da jurisdição estatal.

Da pluralidade de meios, destacam-se a arbitragem ou juízo arbitral, a mediação e a conciliação, todos tendo em comum o fator de serem um meio alternativo ao juiz estatal, assim como pelo fato de poderem ser designados pelos litigantes, em razão da confiança destes com o terceiro atuante.

Incluso à multiplicidade de formas de pacificação social está a figura da justiça restaurativa, que tem surtido efeitos peculiares e efetivos no plano concreto.

O leque de meios para persecução da solução justa do imbróglio está classificado em três grandes espécies, havendo em algumas destas subespécies de relevante e atual realização: a solução do conflito pode ocorrer por meio (i) autotutela, (ii) autocomposição ou (iii) heterocomposição.

A autotutela é meio através do qual uma das partes, por si só, soluciona o conflito, mediante o uso da força ou da persuasão, também denominada como o poder de autoexecutoriedade. Está ligado ao já mencionado conceito de ação em sentido material, pois o sujeito não atua mediante terceiro, salientando que essa situação é a exceção permitida pela própria lei[25].

Há dois motivos completantes entre si que dizem o porquê de ser permitida a autotutela: (i) a incapacidade do Estado estar presente em todas as situações que um direito ser lesado ou ameaçado; e (ii) a desconfiança de um sujeito em relação a outro no que diz respeito ao cumprimento do dever jurídico imposto[26]. Trata-se de uma justiça exercida no plano material, sem qualquer intervenção estatal na relação jurídica, havendo legitimidade só na hipótese em que o titular do direito estiver conforme o sistema jurídico, sendo responsabilizado pelos eventuais excessos que cometer.

São exemplos do exercício juridicamente permitido da autotutela: (i) a figura da legítima defesa (artigo 188, I CC), por meio da qual o titular de um direito subjetivo pode garantir, por seus próprios meios, a proteção desse direito ante uma agressão atual e contrária à lei; (ii) o instituto do desforço imediato para a proteção do fato da posse (artigo 1.210, parágrafo 1º CC), através do qual o possuidor turbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se pela sua própria força, desde que o faça logo e com proporcionalidade nos meios empregados; (iii) o cumprimento específico assinalado a terceiro, em sede das dívidas de fazer e de não fazer, que em caso de urgência pode ser providenciado pelo credor independentemente de autorização judicial (artigo 249, parágrafo único e artigo 251, parágrafo único CC); (iv) a compensação entre dívidas (artigo 368 e ss. CC)[27].

A autocomposição, por seu turno, é espécie por meio da qual as partes chegam a um consenso mediante atuação de um terceiro imparcial e sem poder decisório, mas que facilita a comunicação entre os litigantes. Há duas subespécies contempladas e estimuladas pela ordem jurídica brasileira: a mediação e a conciliação.

Como premissa geral, a autocomposição pode ocorrer tanto dentro quanto fora da esfera do Poder Judiciário, ou seja, pode ocorrer tanto na via judicial quanto extrajudicial, sendo que nesta situação, o terceiro é designado pelo próprio juízo ou órgão competente, enquanto que naquela situação, as partes podem designar o terceiro que atuará como canal entre elas.

As subespécies de autocomposição diferem uma da outra em razão da atuação do terceiro e em razão da espécie do conflito. Enquanto a mediação é a forma através da qual um terceiro sem poder decisório intervém no litígio com intuito específico de restabelecer um vínculo pretérito entre as partes para que estas cheguem à solução da querela[28]; e na conciliação há uma atuação mais efetiva do terceiro sem poder decisório, podendo este propor e sugerir soluções para a contenda, tendo em vista que as partes não detêm um vínculo anterior[29].

Relativo à heterocomposição é entendida como a intervenção de um terceiro imparcial dotado de atributos imperativos e que decide o conflito a ele proposto, sendo suas subespécies a arbitragem ou juízo arbitral e a jurisdição.

Em essência, as duas subcategorias acima referidas diferem sob três aspectos: (i) sobre a composição do juiz; (ii) quanto aos limites do exercício das atribuições conferidas pela ordem jurídica; e (iii) quanto ao objeto a ser tutelado.

Enquanto que a jurisdição é composta, via de regra, por meio de concurso, a fim de prover entrâncias denominadas órgãos, especificamente órgãos do Poder Judiciário, cuja atividade típica é o exercício da jurisdição; o juízo arbitral é designado pelas partes, se uma pessoa ou órgão.

Quanto às limitações, a jurisdição tem a competência constitucionalmente estabelecida de exercer a tutela do direito lesado ou ameaçado da forma mais ampla possível: o Estado reconhece um direito e, se necessário, faz uso dos meios coercitivos para concretizá-lo.

São justamente as hipóteses de coerção, do uso da força física para concretização do direito que servem de limites para o árbitro, pois o único titular da força é o Estado, o monopólio da força é de titularidade estatal, não podendo o árbitro, um particular, forçar a satisfação do direito[30].

A distinção objetiva é feita por meio da negação de determinadas matérias jurídicas à esfera de julgamento de uma ou de outra espécie de heterocomposição.

Segundo o próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, todo e qualquer direito lesado ou ameaçado pode ser apreciado pelo Judiciário. O magistrado atua de forma irrestrita, tutelando todo e qualquer direito.

A fim de resguardar as matérias jurídicas em que uma parte está em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência em relação à outra, a matéria que pode ser discutida em procedimento arbitral versa sobre direitos patrimoniais disponíveis[31].

Por último, a jurisdição estatal pode ser exercida de duas maneiras: (i) justiça impositiva ou punitiva, em que o juiz substitui a vontade dos interessados e impõe a solução, uma atitude vertical no sentido da vontade ir do magistrado às partes, uma imposição aos litigantes da vontade de terceiro; e (ii) restaurativa, em que a atividade estatal visa à conscientização dos fatores sociais e relacionais ligados ao conflito, incidindo a dialética horizontal, em que as partes, a sociedade e o magistrado dialogam sobre a melhor forma de solucionar a situação.

A categoria da justiça impositiva pode ser entendida sob o escopo objetivo da relação entre os sujeitos do processo, assim como entendida sob a relação entre as partes: em suma, como o próprio nome diz, é a forma clássica de decisão, em que as partes situadas em polos antagônicos comparecem perante o magistrado e recebem deste uma sentença.

Já a justiça restaurativa busca abordagem distinta do conflito: uma ação que, segundo Egberto de Almeida Penido, é não-violenta[32], caracterizada a relação processual pela horizontalidade, em que as partes, o magistrado, membros da sociedade (familiares, amigos, etc.) dialogam da forma mais democrática possível a fim de solucionar a contenda mediante o arrependimento do autor do fato e consequente reparação à vítima. A justiça restaurativa é o método de resolução de conflitos que consiste em, basicamente, reconhecer o papel participativo da vítima, do ofensor e da comunidade na solução do conflito.

No sistema brasileiro, a justiça restaurativa tem como enunciados normativos introdutórios, as Resoluções 1999/26, 2000/14, 2002/12 e 2016/25, todas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Pressupostos ao método alternativo à justiça punitiva são (i) a manifestação de vontade da vítima e do agressor em participar na construção da solução ao conflito; e (ii) o agente infrator assuma conscientemente a responsabilidade pela conduta danosa.

Esta espécie de atuação judicial visa a conscientização daquele que lesou ou ameaçou direito e intenta a um resultado que origine deste sujeito, da vítima e daqueles que têm relação com ambos[33]. A solução da lide ocorre sob duas etapas: (i) etapa interna, em que o agente do ato antijurídico passa por um juízo interno de conscientização; e (ii) etapa externa, em que esse mesmo agente assume total responsabilidade dos atos praticados e compromete-se a cumprir a medida ressocializadora e reparar a vítima (observando o fato de que a reparação não precisa necessariamente ser à vítima, podendo ocorrer, por exemplo, por meio da prestação de serviços à comunidade).

Como vanguardista no Brasil, o Município de São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, foi um dos primeiros a aplicar o método de justiça restaurativa: em pesquisa oficial feita em 2007, na Comarca foram realizados 260 círculos de justiça restaurativa, culminando 231 acordos, dos quais 223 foram cumpridos.

4. AS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA

Complementam as exposições acerca de acesso à justiça como a pluralidade do sistema multiportas de meios de pacificação social as constantes reformas do Poder Judiciário emblematicamente conhecidas como as ondas do acesso à justiça.

As ondas são o reflexo de um movimento jurídico e científico cuja finalidade precípua é de conceber o direito processual como um meio através do qual é realizado o direito material, destituir do processo um fim em si mesmo, conferindo a concretização do direito objetivo como fim que lhe faz a essência[34].

São três as ondas de acesso à justiça: (i) acesso pelos pobres; (ii) representação dos direitos e interesses difusos; e (iii) flexibilização e criação de novos mecanismos procedimentais[35].

A primeira onda é constituída pela garantia material de amparo aos necessitados de ingresso em juízo por dois principais meios, a saber, as Defensorias Públicas e os convênios com a entidade representativa da classe dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o exercício do direito de ação faz-se necessário o recolhimento de diversas taxas judiciais, sendo uma regra cuja exceção está prevista no rol dos direitos fundamentais: a assistência integral gratuita. Nada mais justo do que conferir às pessoas carentes o acesso ao Judiciário justamente para salvaguardar os direitos dos quais têm a titularidade e, principalmente, reivindicar a concretização dos programas constitucionais. Esse sistema é caracterizado por prestar a assistência não só judiciária, mas também jurídica, prévia e informativa, aos hipossuficientes, sendo as entidades ou órgãos prestadores de tais serviços remunerados pelos cofres do Estado.

O processo brasileiro prevê expressamente a garantia de acesso à justiça aos considerados hipossuficientes (arts. 98 ao 102 do CPC/2015), dando segurança jurídica aos mais necessitados.

A segunda onda busca solucionar a representatividade dos interesses coletivos, difusos e individuais. Nesse momento é atribuído tanto às pessoas jurídicas de direito público e seus órgãos (Entes Federativos, Ministério Público, Defensoria Pública, Entidades da Administração Indireta, etc.) quanto às pessoas jurídicas de direito privado (associações, p. Ex., sindicatos e entidades de defesa dos interesses do consumidor) a tutela destes direitos, justamente porque a primeira onda é exclusivamente voltada para os indivíduos caracterizados pela hipossuficiência de recursos.

As dificuldades enfrentadas com o advento da segunda onda renovatória refletem o despreparo tanto do Estado quanto das demais pessoas e órgãos representativos em lidar com a nova questão dos direitos difusos. Se, de um lado, o Estado é desprovido de uma legislação voltada para a proteção dos interesses coletivo e difuso, de outro, os demais representantes de interesses difusos e coletivos não se encontravam suficientemente preparados para lidar com o caráter ampliativo de tais conflitos.

Para adequação tanto da própria sociedade quanto das instituições, a defesa dos direitos e interesses coletivos, sociais e individuais homogêneos têm guarida nas legislações que atribuem legitimidade a determinados órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e até particulares de buscar perante o Judiciário as medidas pertinentes ao objeto tutelado, p. Ex., o que acontece no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 7.347/1985 (Lei das Ações Civis Públicas), da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

A terceira onda de acesso à justiça relaciona-se à reforma interna do processo, à reforma do Judiciário, que percorre, nas palavras de Mauro Cappelletti, “do acesso à representação em juízo a uma concepção mais ampla de acesso à justiça”[36].

Um dos enfoques principais desta terceira onda está em conceder representação a todos os tipos de direitos, sejam eles individuais, coletivos, difusos, privados, públicos ou de tutelas de urgência, preenchendo os chamados “vazios de tutela”.

A terceira onda renovatória responde às necessidades sociais por meio de um processo da própria sociedade, o qual se exterioriza sob quatro grandes intentos: (i) a simplificação dos procedimentos; (ii) a redução dos custos decorrentes da morosidade do trâmite da ação; (iii) o desenvolvimento progressivo da qualidade da prestação jurisdicional; e (iv) o plano mais relevante da processualística, a efetividade da tutela.

As ondas de acesso à justiça nascem justamente para satisfazer (ou perseguem tal ideal) tendo em vista uma questão de quantidade e outra, de qualidade: quantitativo em razão de proporcionar a todos os sujeitos o direito fundamental de acesso, hipossuficientes, coletividades determinadas ou difusas, etc.; e qualitativo tendo em vista que não só deve ser garantida a entrada, mas, também, a satisfação do legítimo interesse daquele que busca guarida da ordem jurídica.

5. CONCLUSÃO

Conclui-se que o acesso à justiça não só é um tema, mas também uma situação jurídica em constante desenvolvimento na sociedade, tendo em vista os problemas e dificuldades historicamente suscitados, principalmente no que diz respeito às barreiras sociais. Esta situação vem sendo superada por meio do desenvolvimento dos dois elementos constitutivos de tal termo, quais sejam, a igualdade e efetividade, os quais podem ser compreendidos como a capacidade de busca de uma justiça célere e concretista a todos.

Acesso à justiça, definidos os elementos que lhe fazem a existência, considera-se como a busca em juízo da tutela de direito lesado ou ameaçado, incumbindo ao Estado-Juiz decidir se resguardará ao que pretendido por meio do devido processo legal, o qual confere às partes o exercício dos meios juridicamente permitidos de defesa e contraditório, observando-se a questão distintiva entre ação em sentido processual (conceito de acesso à justiça) e ação em sentido material, ambas atuando em planos jurídicos distintos.

Extensão à concepção de acesso à ordem jurídica justa como inafastabilidade do Poder Judiciário, o sistema multiportas agrega na qualidade e na quantidade de tutelas de interesses jurídicos, facilitando e permitindo às partes debruçarem-se na busca da construção para melhor solução do conflito entre elas. Isto é, o juízo arbitral, a mediação e a conciliação são os meios alternativos de pacificação social que conferem maior fôlego aos magistrados no exercício da aplicação do direito aos casos concretos, visando não só à solução do conflito, mas à solução adequada da divergência social.

Aliado ao sistema multiportas e ao sistema estatal está a justiça restaurativa, método por meio do qual as partes (vítima e agente) voluntariamente buscam método horizontal de responsabilização do agente que admite e se arrepende da conduta, aplicando-se ao caso medida ressocializadora efetivamente transformadora. Esta relação processual é caracterizada (i) pela participação da vítima, do agente e de pessoas a ambos ligados (magistrado, parentes, vizinhos, etc.); (ii) responsabilização do agente mediante compensação (pecuniária e, inclusive, mediante serviços sociais); e (iii) pela efetividade na ressocialização daquele que cometeu a conduta antijurídica, eis que a premissa maior é conscientizar o agente para que este reconheça e se arrependa da conduta.

Com a adoção de novas atitudes que tendem a descongestionar as vias judicias, constatam-se movimentos socialmente relevantes que expõem a preocupação com a solução dos conflitos e, por isso, eclodem as ondas de acesso à justiça, as quais representam três grandes etapas de efetividade, representatividade e acessibilidade não só à jurisdição estatal, mas também ao mencionado sistema multiportas.

A primeira onda confere àqueles que não têm condições de arcar com custeio de advogados mediante a instituição de convênios e criação de entidades prestadores de assessoria jurídica, todas custeadas pelo próprio Estado; a segunda onda é o reflexo dos interesses de coletividades, as quais serão representadas em juízo por uma pessoa, jurídica ou física, pública ou privada, ou órgãos governamentais, todos com a legitimidade de buscar a tutela que efetive a cessação da ameaça ou da lesão ao direito ou interesse dessa coletividade; e, por fim, a terceira onda, cuja essência está na renovação do processo, uma reforma do próprio Judiciário, a fim de adaptá-lo às novidades sociais e instituir um novo método de exercer a tutela jurisdicional efetiva.

Em resumo, a questão da persecução à justiça envolve as atitudes estatais e não estatais de ampliação dos destinatários do direito ao acesso e efetividade dos meios de conformação da realidade social aos ditames da norma jurídica. Tais atitudes do Estado refletem a necessidade de inovação, assim representada não só pelas ondas de acesso à justiça, reflexos dos anseios sociais em acesso dos hipossuficientes, representação de interesses extra-individuais e reforma judicial; mas também por meio dos meios alternativos externos e internos ao Judiciários.

* Graduando pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP.

* Graduando pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP.

NOTAS:

[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, pp. 220-223.

[2] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, p. 31.

[3] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 150.

[4] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. Cit. P. 8.

[5] PELUSO, Cézar (coord.) et alii. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. Barueri: Manole, 2014, p. 50.

[6] LUMIA, Giuseppe. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto. Eª ed. Milano. Giuffrè, 1981, pp. 102-123. Tradução, com adaptações e modificações, do Professor Alcides Tomasetti Jr. Versão revista e bastante alterada em abril de 1999.

[7] A caracterização da necessária intervenção do Estado-Juiz nas relações jurídicas materiais com intuito de fazer cessar a lesão ou ameaça a direito reside na condição da ação interesse de agir, cujo jurisdicionado tem de demonstrar a ‘’necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado’’ (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 267).

[8] Idem.

[9] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Os Conceitos Fundamentais e a Constituição do Novo Modelo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 259-260.

[10] Idem.

[11] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 54-55.

[12] Idem.

[13] Idem.

[14] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit., p. 257.

[15] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Vol. 1. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 118.

[16] BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit., pp. 107-116.

[17] LUMIA, Giuseppe. Op. Cit.

[18] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit.

[19] BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit., p. 257.

[20] O princípio do acesso à justiça é concebido como o direito de ação, segundo entendimento de Luís Roberto Barroso (Idem).

[21] Garantia é o conjunto de disposições de uma ordem jurídica que auxiliam no efetivo exercício de uma posição jurídica subjetiva ativa por seu titular (LUMIA, Giuseppe. Op. Cit.).

[22] SIMÕES, Marcel Edvar. Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? Parte 1. Revista Consultor Jurídico. Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo. 2016. http://www.conjur.com.br/2016-mai-16/direito-civil-atual-ação-sentido-material-ainda-existe-nosso-si...

[23] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit. P. 121.

[24] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. Cit. Pp. 81-142.

[25] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit. P. 31.

[26] Idem.

[27] SIMÕES, Marcel Edvar. Op. Cit.

[28] STRECK, Lênio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da; FREIRE, Alexandre. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 248-249.

[29] Idem.

[30] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit. Pp. 22-26.

[31] Idem, pp.32-33.

[32] PENIDO, Egberto de Almeida. O valor do sagrado e da ação não-violenta nas dinâmicas restaurativas (http://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/Pdf/JusticaRestaurativa/Artigos/Texto...)

[33] PENIDO, Egberto de Almeida. Justiça e Educação: parceria para a cidadania” em Heliópolis/SP: a imprescindibilidade entre Justiça Restaurativa e Educação. http://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/Pdf/JusticaRestaurativa/Artigos/Artig...

[34] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. Cit. P. 31.

[35] Idem.

[36] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. Cit. P. 67.

REFERÊNCIAS

Livros:

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Os Conceitos Fundamentais e a Constituição do Novo Modelo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015

BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Vol. 1. 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009

LUMIA, Giuseppe. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto. Eª ed. Milano. Giuffrè, 1981, pp. 102-123. Tradução, com adaptações e modificações, do Professor Alcides Tomasetti Jr. Versão revista e bastante alterada em abril de 1999

PELUSO, Cézar (coord.) et alii. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. Barueri: Manole, 2014

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013

STRECK, Lênio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da; FREIRE, Alexandre. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016.

Artigos em base de dados:

MELO, Eduardo Rezende; EDNIR, Mazda; YAZBEK, Vânia Curi. Justiça Restaurativa e Comunitária em São Caetano do Sul. Aprendendo com os conflitos a respeitar direitos e promover cidadania. São Paulo. 2008. Disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/JusticaRestaurativa/SaoCaetanoSul/Pub...)

PENIDO, Egberto de Almeida. Justiça e Educação: parceria para a cidadania” em Heliópolis/SP: a imprescindibilidade entre Justiça Restaurativa e Educação. Disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/Pdf/JusticaRestaurativa/Artigos/Artig...)

PENIDO, Egberto de Almeida. O valor do sagrado e da ação não-violenta nas dinâmicas restaurativas. Disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/Pdf/JusticaRestaurativa/Artigos/Texto...)

SIMÕES, Marcel Edvar. Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? Parte 1. Revista Consultor Jurídico. Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo. 2016. Disponível em (http://www.conjur.com.br/2016-mai-16/direito-civil-atual-ação-sentido-material-ainda-existe-

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